ADVOCACIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS
Somos uma equipe especializada em demandas administrativas e jurídicas de Servidores Públicos e Militares.
Defendendo Seus Direitos como Servidor Público e Militar
Após a posse, sua jornada como servidor público é marcada por direitos e deveres. No entanto, é comum que surjam desafios e conflitos entre seus interesses e os da instituição.
Nesses momentos cruciais, a assistência de um advogado especializado torna-se indispensável. Nossa expertise garante que seus direitos sejam plenamente assegurados.
Conte comigo para defender seus direitos e garantir sua tranquilidade.
Superendividamento de Servidores Públicos
O que é:
O superendividamento ocorre quando o servidor público acumula dívidas que comprometem seu sustento e de sua família, ultrapassando o limite do razoável para o pagamento sem prejudicar as necessidades básicas.
Lei do Superendividamento:
A Lei nº 14.181/2021 estabelece mecanismos para proteger o servidor em situação de superendividamento, permitindo a renegociação de dívidas e a revisão de contratos com juros abusivos.
Renegociação de Dívidas:
A lei possibilita a renegociação de todas as dívidas em um único processo, com limites nos descontos sobre a remuneração líquida (geralmente 30%) e proteção do mínimo existencial, que garante o sustento básico do devedor.
Desbloqueio de Conta Corrente
Em alguns casos de cobrança de dívidas bancárias sua conta pode ser bloqueada, causando diversos transtornos em sua vida.
Atuamos para desbloqueá-la, de forma que você tenha seu direito à subsistência garantido.
Revisão de Juros de Financiamento Imobiliário
A revisão de contratos de financiamento imobiliário com juros abusivos, busca a redução da taxa de juros e a renegociação das condições do financiamento, garantindo condições mais justas e adequadas à sua capacidade de pagamento.
Planejamento de Aposentadoria
O planejamento de aposentadoria é um estudo que visa otimizar o processo de aposentadoria, garantindo que você receba o melhor benefício possível, considerando suas contribuições e objetivos financeiros. Ele envolve a análise do histórico de contribuições, a simulação de diferentes cenários de aposentadoria e a definição de estratégias para alcançar suas metas financeiras na aposentadoria.
O que é o planejamento previdenciário?
O planejamento previdenciário, também conhecido como planejamento de aposentadoria, é um estudo detalhado do seu histórico previdenciário realizado por um advogado especialista em direito previdenciário. Ele analisa seus vínculos de trabalho, tempo de contribuição, possíveis divergências e atividades especiais que possam impactar o valor da sua aposentadoria. O objetivo é identificar o momento ideal para se aposentar e como obter o benefício com o valor
mais vantajoso.
Por que fazer o planejamento de aposentadoria?
O planejamento de aposentadoria é importante para:
- Maximizar o valor do benefício:
Identificar a melhor forma de se aposentar, considerando as regras e requisitos vigentes, para receber o valor máximo possível.
- Evitar erros e atrasos:
Garantir que você tenha todos os documentos necessários e que não haja equívocos que possam atrasar ou prejudicar sua aposentadoria.
- Planejar o futuro financeiro:
Definir estratégias de investimento para complementar a aposentadoria e garantir um padrão de vida confortável.
- Antecipar decisões:
Compreender suas opções e tomar decisões informadas sobre quando e como se aposentar.
Revisão de Aposentadoria
A revisão de aposentadoria do servidor público é um procedimento que permite ao servidor solicitar a análise de sua aposentadoria, buscando corrigir possíveis erros ou omissões na concessão do benefício. O prazo para solicitar a revisão é de 5 anos a partir da data da concessão da aposentadoria.
O que é a revisão de aposentadoria?
É um direito do servidor público que pode ser exercido para garantir que o benefício concedido esteja de acordo com as regras e legislação vigentes. A revisão pode ser solicitada por diversas razões, como:
- Inclusão de tempo de serviço não considerado:
Pode ocorrer que algum período de trabalho não tenha sido contabilizado corretamente, como tempo de serviço militar, trabalho rural, entre outros.
- Erro no cálculo do benefício:
Podem existir erros no cálculo do valor da aposentadoria, seja por falha na aplicação de índices de reajuste, na inclusão de verbas salariais ou outros fatores.
- Inclusão de direitos não reconhecidos:
O servidor pode ter direito a benefícios adicionais, como a paridade ou integralidade, que não foram considerados na concessão inicial.
- Revisão de aposentadoria por invalidez:
Servidores aposentados por invalidez podem ter direito à revisão do benefício a cada dois anos até completarem 60 anos.
Abono de Permanência
Benefício Financeiro:
O abono de permanência é um benefício financeiro equivalente à contribuição previdenciária do servidor, pago a quem opta por permanecer na ativa após cumprir os requisitos para a aposentadoria voluntária.
Valor:
O abono de permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária do servidor, sendo pago enquanto ele permanecer na ativa, até a aposentadoria compulsória ou a solicitação da aposentadoria voluntária.
Direito ao Abono:
O servidor tem direito ao abono de permanência a partir do momento em que cumpre os requisitos para a aposentadoria voluntária e opta por continuar trabalhando.
Isenção de IR por Doença Grave
Aposentados, pensionistas e militares reformados com doenças graves têm direito não apenas à isenção, mas também à restituição de valores pagos indevidamente. Além disso, muitos beneficiários desconhecem um ponto fundamental: para solicitar a isenção, não é necessário estar doente no momento do pedido.
As doenças que geram direito à isenção de imposto de renda são as seguintes: AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
Alienação mental;
Cardiopatia grave;
Cegueira;
Contaminação por radiação;
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante);
Doença de Parkinson;
Esclerose múltipla;
Espondiloartrose anquilosante;
Fibrose cística (Mucoviscidose);
Hanseníase;
Nefropatia grave;
Hepatopatia grave (observação: nos casos de hepatopatia grave somente serão isentos os rendimentos auferidos a partir de 01/01/2005);
Neoplasia maligna;
Paralisia irreversível e incapacitante;
Tuberculose ativa.
Direito Militar
O Direito Militar é a área do direito que trata das leis e regulamentos aplicáveis aos militares, tanto das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) quanto das Forças Auxiliares (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), abrangendo uma variedade de aspectos, incluindo direitos, deveres, disciplina, processos administrativos e penais, além de benefícios previdenciários.
É importante ressaltar que o Direito Militar é um ramo complexo e especializado, com leis e regulamentos próprios, por isso, a assessoria de profissionais especializados é fundamental para garantir o pleno exercício do seu direito.
Carolina Calvo
Advocacia para Servidores Públicos
Somos uma equipe especializada em demandas administrativas e jurídicas de Servidores Públicos e Militares.
Nosso compromisso é oferecer uma assessoria de excelência de forma clara, objetiva e eficiente.
Destacamo-nos pela nossa abordagem ágil e dedicada ao atendimento online, o que nos permite atender clientes em qualquer parte do país e do mundo. Utilizamos as mais recentes tecnologias para garantir que nossos clientes recebam a assistência necessária, independentemente de sua localização geográfica.
Nossa especialidade é AJUDAR VOCÊ, SERVIDOR PÚBLICO!
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